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FLORIANÓPOLIS
A 2ª Cãmara Criminal do Tribunal de Justiça, em decisão unãnime, deu provimento ao recurso criminal do Ministério Público de Santa Catarina para determinar o recebimento da denúncia contra o ex-governador Leonel Pavan e mais seis pessoas envolvidas na Operação Transparência. Com a decisão, os autos retornam para a 4ª Vara Criminal da comarca da Capital, para sua regular instrução. Os advogados dos denunciados podem recorrer da decisão aos tribunais superiores.
O desembargador substituto Volnei Celso Tomazini, em substanciado voto cuja leitura alcançou uma hora, entendeu existirem indícios suficientes para a deflagração da respectiva ação penal e elementos que em tese configuram os crimes narrados na denúncia e posicionou-se pelo recebimento da denúncia. Pavan está sendo acusado, entre outros crimes, de corrupção passiva por receber propina de R$ 100 mil para evitar o cancelamento da inscrição estadual da empresa Arrows do Brasil junto a secretaria da Fazenda.
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