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FLORIANÓPOLIS
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, Mauro De Nadal, leu na reunião da comissão de terça-feira a nota técnica 95/2013, que trata das proposições de medidas destinadas a prevenir incêndios em estabelecimentos noturnos. A nota de 17 páginas faz considerações sobre os oito projetos de origem dos parlamentares e mais a proposta 065.7/2013 que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça.
Como presidente da CCJ, Mauro De Nadal decidiu concentrar todas as proposições sobre o tema com a finalidade de unificar as sugestões para a elaboração de uma legislação mais consistente e que atenda a todas as peculiaridades existentes no Estado. Segundo ele, a avaliação na CCJ das diversas propostas tem por finalidade disciplinar a segurança nos estabelecimentos noturnos e em outros locais onde são realizadas atividades com a participação comunitária.
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