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Foto:DivulgaçãoO vice-presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal, apresentou na Assembleia Legislativa proposta de sustação dos efeitos da Portaria n. 344/2019, da Secretaria de Estado da Fazenda, a qual inclui na base de cálculo do ICMS os valores a título de subvenção creditadas em favor do consumidor final para propriedades rurais.
“A Portaria faz com que seja incluída na base de cálculo do ICMS, os valores a título de subvenção. Ou seja: está sendo tributado um valor auferido pelo consumidor a título de subsídio, o que se mostra em descompasso com a finalidade do benefício alcançado ao consumidor, tornando a conta de luz mais cara ”, comenta De Nadal.
O pedido de sustação de ato tem como propósito que o governo não execute essa portaria. “Não podemos cobrar imposto sobre um beneficio recebido pelo consumidor, e é o que a portaria em vigor faz”. De Nadal destaca ainda que a própria Agência Nacional de Energia Elétrica – (ANEEL) já se posicionou contrária a incidência do ICMS na parcela relativa à subvenção.
A proposta de Sustação de ato foi apensada a outro projeto em tramitação na Alesc e teve parecer favorável, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça, na manhã da terça-feira (14). A matéria segue em tramitação na Casa.
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