Contratos de prestação de serviços em eventos e casas noturnas devem ter firma reconhecida em cartório para liberação de alvará da Polícia Civil
Última atualização 22 de junho de 2015 - 08:43:32
Foto: DivulgaçÃo
A Polícia Civil, por intermédio da Gerência de FiscalizaçÃo de Jogos e Diversões e Produtos Controlados, na data de hoje, realizou uma reuniÃo, nesta quinta-feira, 18, com as empresas de seguranças privadas de Florianópolis, que prestam serviços em eventos e casas noturnas da capital catarinense. Foi informado que, desde o início do mês de junho, todos os contratos de prestaçÃo de serviços apresentados na Gerência para a liberaçÃo do evento ou alvará anual, este último, no caso de casas noturnas, deverá ter firma reconhecida em cartório. A empresa de Segurança Privada, além de estar cadastrada na Polícia Federal precisa ter a certificaçÃo de regularidade expedida pela Polícia Civil, de acordo com os termos da Portaria nº 0015/GEPES/DIAF/SSP de 12.01.201.
“Será aceita a via original com a cópia, ou a via autenticada, conforme previsÃo do art. 17 da ResoluçÃo art. 17 da RESOLUÇÃO Nº 004/GAB/DPGC/SSP/2009”, acrescentou a Delegada de Polícia Civil, Michele Alves Correa, Titular da Gerência de FiscalizaçÃo de Jogos e Diversões e Produtos Controlados.
A Delegada Michele salienta a necessidade desta exigência do reconhecimento de firma nesses contratos, pois muitas empresas de segurança privada irregulares estÃo atuando no mercado. “Tais fatos estÃo sendo verificados pela quantidade de ocorrências policiais envolvendo seguranças nÃo habilitados e por meio de denúncias. Temos que garantir a segurança dos usuários, portanto, a fiscalizaçÃo deste requisito será observada. O evento ou o estabelecimento comercial que contratar uma empresa irregular poderá ser interditado ou ter seu alvará cassado de forma provisória”, disse.
Além das seis empresas de segurança privada, participou da reuniÃo o representante do Sindicato do referido segmento, Jorge Goetten de Lima.
Em breve será disponibilizada no site da Polícia Civil, no link da Gerência de FiscalizaçÃo de Jogos e Diversões, a relaçÃo das empresas de segurança aptas a prestarem serviços neste ramo.
A Gerência conta com o apoio da sociedade para denúncias, as quais poderÃo ser realizadas por intermédio do número 181, de forma anônima ou por meio do email: jogosediversoes@pc.sc.gov.br.
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