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Um dia após a promulgação da chamada Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) da Transição, que abriu espaço no Orçamento para despesas
por meio da alteração da regra do teto de gastos, foi aprovado nesta
quinta-feira (22) na Comissão Mista de Orçamento, e em seguida no plenário do
Congresso Nacional, o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta
orçamentária para 2023.
Entre outros pontos, o texto garante a viabilidade de
promessas feitas na campanha pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva
como o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa
Família, em 2023, além do adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. O salário
mínimo em 2023 também vai ser um pouco maior a partir de 1º de janeiro, R$
1.320. A proposta do governo Bolsonaro previa R$ 1.302.
Com a revisão dos números a partir a promulgação da Emenda
Constitucional da Transição, o espaço fiscal foi ampliado para R$ 169,1
bilhões. O teto de gastos da União passou de R$ 1,8 trilhões para R$ 1,95
trilhões. Além disso, o valor que será destinado para manutenção e
desenvolvimento do ensino, passou de R$ 119,8 bilhões para R$ 130,6 bilhões. O
montante mínimo em 2023 é de R$ 67,3 bilhões.
O substitutivo de Castro aprovado hoje prevê a aplicação de
R$ 173,1 bilhões para ações e serviços públicos de saúde. O montante é maior
que o valor mínimo exigido a ser aplicado na área, R$ 149,9 bilhões. A peça
orçamentária também manteve a estimativa de déficit primário de R$ 231,5
bilhões. O acréscimo de R$ 63,7 bilhões, em relação à proposta enviada pelo
Executivo, é reflexo da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões e pelo
espaço fiscal adicional de R$ 23 bilhões gerado pela exclusão desse teto de
despesas com investimentos.
Orçamento secreto
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela
inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento
secreto, em uma complementação de voto, Castro redistribuiu os R$ 19,4 bilhões
em emendas de relator previstas para o próximo ano: serão R$ 9,6 bilhões para
emendas individuais e R$ 9,8 bilhões sob controle do governo federal, para
execução dos ministérios.
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