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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesc
(Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou por unanimidade a derrubada
do veto do governador Carlos Moisés (sem partido) a artigos do projeto que
trata da redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
para alimentos e bebidas em Santa Catarina.
A decisão tomada nesta terça-feira (22) agora parte para o plenário. Sem data
marcada, existe a possibilidade de que o veto seja analisado pelos deputados catarinenses
ainda nesta terça.
Integrantes do setor gastronômico catarinense se
manifestaram nesta manhã em frente à Assembleia Legislativa. O intuito foi
sensibilizar os deputados estaduais que compõem a CCJ.
Em dezembro do ano passado, o Projeto de Lei 0449/2021 foi
aprovado por maioria absoluta na Alesc, porém, a redução do imposto foi vetada
pelo governador Carlos Moisés.
Desde então, a Abrasel (Associação de Bares e Restaurantes)
tem se mobilizado em prol da derrubada do veto. O relator da análise na CCJ, o
deputado João Amin (PP), já havia adiantado que o relatório dele seria
favorável à redução do ICMS.
“Sempre fui pelo não aumento de imposto, pelo mínimo de
carga tributária, eu não posso concordar com os argumentos do governo do
Estado”, disse o parlamentar.
O que quer a Abrasel
A Abrasel quer equiparar a carga efetiva de ICMS de Santa
Catarina com o Estado do Paraná, de 3,2% em alimentos e bebidas, conforme prevê
a Lei no 19.777, de 18 de dezembro de 2018, que para mitigar a guerra fiscal
entre estados permite que seja equiparada a carga com estados fronteiriços.
A entidade apontou que o Estado tem uma das mais altas
cargas do país – de 7% – , pois a média nacional é de 3% para este tributo aos
setores da gastronomia e entretenimento. E, ainda pior: durante a pandemia
ambos sofreram aumento em duas ocasiões, para bebidas destiladas e vinhos e
espumantes.
“É muito claro para nós que reduzir a carga efetiva de ICMS,
assim como ocorreu em outros estados, retira a penalização tributária que
existe ao crescimento das empresas do setor e estimula novos investimentos, o
que gera mais empregos. Existe o impacto econômico, mas o impacto social
também”, avaliou o presidente da Abrasel, Raphael Dabdab.
Governo volta a defender veto
Em nota publicada nessa segunda-feira (21), o governo do
Estado voltou a defender o veto, e reforçou o que o secretário de Estado da
Fazenda, Paulo Eli, argumentou no início do ano.
Disse que o Tesouro catarinense suporta atualmente a cifra
de R$ 14 bilhões anuais em renúncia fiscal. São recursos que o Estado deixa de
arrecadar para fortalecer, principalmente, a indústria e o agronegócio, maiores
geradores de emprego e forças motrizes do desenvolvimento catarinense.
O governo salientou que o setor de bares e restaurantes já
conta com tributação reduzida de 7% (originalmente a alíquota desse setor é de
12%), o que representa uma renúncia fiscal de cerca de R$ 50 milhões/ano para
os cofres do Estado.
Além disso, 99% dos bares e restaurantes do Estado estão
enquadrados no Simples Nacional (receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões), ou
seja, não seriam atendidos pela medida proposta.
Segundo o governo, Carlos Moises atendeu uma recomendação da
Sefaz para vetar a redução da alíquota, por contrariar o interesse público,
além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estar acompanhada de
medidas de compensação e não possuir autorização prévia em convênio celebrado
no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
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