Comissão Especial retoma debates da Nova Lei de Licitações
Última atualização 9 de março de 2018 - 10:44:15
Estado
A comissÃo especial que analisa o projeto da nova lei de licitações (PL 6814/17) retomou aos trabalhos terça-feira, dia 06, na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do Senado, cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos. A proposta vale para a administraçÃo direta e indireta da UniÃo, estados e municípios.
O deputado federal Celso Maldaner (MDB), membro titular da comissÃo, explica que a intençÃo é tornar o processo de compras públicas no Brasil mais rápido, transparente e confiável, coibindo a existência de fraudes. Para ele, situações como a da BR 163, no extremo oeste catarinense, onde a empresa responsável pela obra entrou em recuperaçÃo judicial, abandonou os trabalhos e deixou a rodovia em estado de calamidade devem ser coibidas. “Debatemos projetos e propostas para atualizar a Lei que norteia as compras públicas. Precisamos estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da UniÃo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e assim coibir a existência de fraudes”, destaca.
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