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REGIÃO
As comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Segurança e de Finanças e os deputados decidiram encaminhar para análise da assessoria legislativa o Projeto de Lei 65/13 e outras seis propostas sobre a segurança contra incêndio em casas noturnas, bares e restaurantes. O encontro foi coordenado pelo deputado e presidente da CCJ, Mauro de Nadal, com a participação de representantes da Procuradoria Geral do Estado, bombeiros militares e voluntários, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) e de hotéis, bares e restaurantes.
De acordo com De Nadal, a reunião teve como objetivo ouvir as entidades sobre os projetos e qual a responsabilidade de cada setor no que se refere à liberação de licenças e fiscalização dos locais de diversão e lazer. “Queremos unificar as propostas parlamentares para obtermos uma legislação mais aperfeiçoada, que garantirá segurança e tranquilidade à população catarinense na hora de frequentar os locais para diversão”, salienta De Nadal.
Para o deputado Maurício Eskudlark, é preciso fazer um amplo debate sobre as normas e requisitos básicos. “A segurança é fator fundamental, mas é preciso ter cautela para não prejudicar ou inibir as atividades produtivas, por isso o amplo debate prévio em busca do consenso com todos os setores envolvidos, é fundamental neste caso”, observa Eskudlark.
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