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FLORIANÓPOLIS
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou terça-feira (8) dois projetos de lei de autoria da deputada Luciane Carminatti. Um dos projetos aprovados é o que determina a obrigatoriedade de vistoria e liberação por parte do Corpo de Bombeiros dos estabelecimentos de ensino das redes estadual, municipal e particular do Estado.
O outro projeto de lei de autoria da parlamentar aprovado é o que institui a política estadual de incentivo e apoio à captação e armazenamento de água nas propriedades rurais. “A nossa proposta tem o objetivo de incentivar a construção de poços artesianos e cisternas, bem como investimentos para captação e tratamento da água para diminuir os prejuízos da estiagem e preservar os mananciais de água”, explica a Luciane.
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