O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) realizou, na última quarta-feira, 28 de janeiro de 2026, sua segunda reunião ordinária do ano para deliberar sobre o processo de regularização fundiária urbana (REURB) do Núcleo Praia Verde, situado na Ilha Redonda. O encontro, ocorrido às 17h no auditório da Prefeitura Municipal, teve como objetivo a análise técnica e jurídica do laudo de desconformidades do núcleo para garantir a segurança dos moradores e a preservação ambiental.
Durante a sessão, o conselho realizou a oitiva do requerente do processo, Fernando Chiesa, e consultou o presidente da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, o engenheiro civil Ronaldo Backes, além da assessora jurídica, Dra. Janice Pavan. A decisão foi fundamentada em documentos técnicos, incluindo o Estudo Técnico Socioambiental de Palmitos (ETSA), o Parecer Técnico da AMERIOS nº 05/2025 e a Lei Complementar 102/2023, que regulamenta as Áreas de Preservação Permanente (APPs) no município.
O cumprimento das exigências técnicas é etapa obrigatória para a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), documento que garante a titulação definitiva dos imóveis aos moradores dentro das normas ambientais vigentes.
A medida visa garantir que a ocupação urbana no Núcleo Praia Verde ocorra de forma ordenada e segura, minimizando riscos de desastres naturais e assegurando a proteção do ecossistema local. A ação reforça o compromisso da gestão municipal em promover o desenvolvimento sustentável.
Fonte / Foto: ASCOM – Município de Palmitos
O encontro, ocorrido às 17h no auditório da Prefeitura Municipal, teve como objetivo a análise técnica e jurídica do laudo de desconformidades do núcleo para garantir a segurança dos moradores e a preservação ambiental
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