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Em audiência nesta terça-feira (13) com o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), desembargador Cláudio Barreto Dutra, o deputado Padre Pedro Baldissera (PT), acompanhado da advogada Anilse Slongo Seibel, solicitou novamente o envio de um Projeto de Lei, à Assembleia Legislativa, propondo a criação da Comarca de Guaraciaba – conforme alínea “a” inciso IV, do artigo 83 da Constituição Estadual.
O desembargador garantiu a Padre Pedro que é do interesse do Poder Judiciário viabilizar a comarca, e por isso solicitou ao juiz de direito André Alexandre Happke, assessor especial, que encarregue o setor de engenharia do TJ de visitar o município. O objetivo é avaliar instalações físicas do que poderá, segundo o presidente, “inicialmente funcionar como uma unidade jurídica avançada”.
Guaraciaba integra a Comarca de São Miguel do Oeste, junto de Bandeirante, Barra Bonita e Paraíso, totalizando cerca de 60 mil habitantes. O movimento é intenso e chega a mais de 5 mil processos na 2ª Vara, mais de 4 mil Na 1ª Vara, e quase 3 mil na Vara Criminal.
Desde que assumiu uma cadeira no parlamento estadual, Padre Pedro luta pela instalação da Comarca de Guaraciaba. A última proposição oficial neste sentido aconteceu em 2011, com a Indicação nº 144.3. “A Comarca de Guaraciaba poderá incluir o município de Barra Bonita, deixando a Comarca de São Miguel do Oeste com suas funções judiciárias em um ritmo mais adequado e tranquilo. Beneficia toda região”, explica o parlamentar.
O deputado ainda comentou ao presidente do TJ que procurará o prefeito de Guaraciaba, Roque Meneghini, para propor que o prédio onde antes funcionava o BESC seja colocado a disposição para abrigar a estrutura.
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