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Nesta quarta-feira (16)
está acontecendo na Praça Municipal Carlos Culmey a Campanha Destinação do
Imposto de Renda que objetiva mobilizar aos contribuintes Pessoa Física e
Pessoa Jurídica a como destinar uma parte do seu Imposto de Renda aos Fundos
Especiais de amparo social controlados pelos Conselhos e fiscalizados pelo
Ministério Público.
No período de entrega
da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,
é feita ampla divulgação da possibilidade de destinar até 3% do imposto devido
para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, e até mais 3% para os Fundos do Idoso, diretamente pelo
Programa Gerador de Declaração (PGD).
A Pessoa Física não
pagará um valor maior de imposto nem terá o valor de sua restituição diminuído.
Simplesmente permitirá que parte do imposto devido, apurado na DAA, seja
destinado diretamente para um Fundo Social.
As Pessoas Jurídicas
também podem fazer a destinação. Com o advento da Lei nº 12.594/2012, o limite
para destinação feito pelas PJ passou a ser de 1% para cada um dos fundos,
desde que sejam tributadas com base no lucro real e destinem no decorrer do ano-calendário.
As doações efetuadas
por meio da destinação do Imposto de Renda são uma das principais formas de
captação de recursos dos Fundos Sociais. Esses recursos devem ser aplicados,
exclusivamente, nos programas e ações de proteção, defesa e garantia dos
direitos das crianças e adolescentes, e da pessoa idosa, sob a orientação dos
respectivos Conselhos, sujeitos à fiscalização do Ministério público. Essa é
uma efetiva ação de cidadania que interfere direta e positivamente na realidade
social.
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