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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, em reunião extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (10), aprovou por unanimidade Projeto de Lei Complementar (PLC 24/2013) do governo do Estado alterando os critérios de ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina. A expectativa é que a matéria, que também está na pauta das comissões de Segurança Pública e de Trabalho, Administração e Serviço Público, seja votada em Plenário antes do recesso parlamentar, marcado para o dia 17.
O projeto visa alterar a altura mínima de ingresso de mulheres nas carreiras militares (Polícia Militar e Bombeiros Militares), reduzindo a exigência de 1,65m para 1,60m, pleito de um grupo de candidatas do concurso público em andamento da PM e que foi intermediado pela bancada feminina da Assembleia Legislativa.
Primeiro a tratar do assunto, o deputado Sargento Amauri Soares comemorou a aprovação do projeto, já que no ano passado, durante a tramitação da lei que institui regras de ingresso nas instituições, o parlamentar buscou alterar esses critérios através de emenda. No entanto, por decisão das cúpulas da Policia e Bombeiro os deputados não aprovaram as mudanças. Em documento encaminhado à Alesc, à época, o secretário da Segurança Pública, César Grubba, chegou a afirmar que os comandantes “refutam veementemente” as mudanças sugeridas pela emenda.
Sargento Soares defende ainda que em outro momento a altura seja alterada para 1,55m, como funciona nas Forças Armadas, democratizando ainda mais a participação das mulheres. Outra emenda apresentada ano passado é de garantir no mínimo 6% de mulheres em cada concurso. Atualmente, a lei prevê “no máximo” 6% de mulheres, o que pode dar margem a algum edital sem vagas para mulheres. O parlamentar também defende que o teste de aptidão física deve ser definido em lei, e não através de edital ou decreto governamental.
O tema deve continuar em pauta com foco em outros critérios limitadores nos concursos da PM e Corpo de Bombeiros, tais como peso, idade, presença de tatuagens no corpo e deficiência física.
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