Catarinenses conseguem exclusão na cobrança do ICMS da conta de luz
Última atualização 11 de julho de 2017 - 09:12:01
Consumidores de Santa Catarina estÃo indo à Justiça com a conta de luz na mÃo.
Eles reivindicam a devoluçÃo do Imposto Sobre CirculaçÃo de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre as tarifas de transmissÃo e de distribuiçÃo.
A exclusÃo dessas taxas da base de cálculo poderia significar economia de até 10% na conta no fim do mês. As decisões dos tribunais ainda nÃo sÃo unânimes sobre o tema, mas em SC pelo menos 4,3 mil unidades consumidoras conseguiram, por meio principalmente de decisões liminares, se isentar dessa cobrança, o que reduz em R$ 2 milhões por mês o valor arrecado com o imposto pelo Estado.
Caso deixasse de considerar as tarifas na base de cálculo entre todos os contribuintes, SC deixaria de arrecadar R$ 1 bilhÃo ao ano, segundo cálculos da secretaria da Fazenda.
O advogado tributarista e presidente da AssociaçÃo de Estudos Tributários de SC, Fabiano Ramalho, explica que as teses apresentadas na Justiça afirmam que as tarifas, por nÃo se caracterizarem como mercadoria, nÃo poderiam ser tributadas. E acrescenta que a chamada Lei Kandir diz que para incidir ICMS deve haver circulaçÃo da mercadoria.
– O que se questiona é a incidência de ICMS sobre essa tarifa, porque nÃo é o consumo. Para autenticar um documento em um cartório você paga uma tarifa, entÃo seria a mesma coisa que pagar ICMS sobre essa tarifa, que é sobre um serviço prestado. No caso de tributaçÃo, só é possível pedir para reaver o que foi pago nos últimos cinco anos — argumenta o advogado.
Ele afirma que muitas vezes o valor para reaver nÃo é tÃo expressivo, já que o consumo muitas vezes é baixo, mas reforça que o contribuinte tem o direito de se opor a qualquer cobrança de tributo que considera indevida.
Para isso deve procurar um advogado. Já em relaçÃo às empresas, muitas delas se beneficiam do direito de creditar esse ICMS, entÃo nÃo vale a pena ingressar com a açÃo.A discussÃo ganhou mais corpo no final do ano passado em SC.
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