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A atuação do Governo do Estado na Justiça já assegurou mais
de R$ 34,1 milhões em bloqueios de valores, bens e patrimônio para futuro
ressarcimento aos cofres públicos. Na decisão mais recente, resultado da
terceira ação judicial movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), foram
determinados bloqueios de mais imóveis, veículos e participações em empresas.
Além disso, há mais de R$ 10 milhões sendo cobrados judicialmente de uma
empresa importadora envolvida.
Os valores já superam o prejuízo causado ao Estado pelas
empresas em abril de 2020, no valor de R$ 33 milhões. Além da reparação, também
são cobradas indenizações por danos morais coletivos.
“Desde o início, o Governo do Estado tem atuado com firmeza
para garantir o ressarcimento integral dos valores, além de cobrar indenização.
Os resultados desse trabalho incansável estão aparecendo”, ressaltou o
governador Carlos Moisés. “Vamos buscar de todas as formas o ressarcimento
não apenas dos R$ 33 milhões, mas também dos danos sociais e morais coletivos
sofridos por todos nós catarinenses.”
Desde 2020, a PGE já entrou com três ações para a devolução
dos R$ 33 milhões, pagamento de danos morais coletivos e danos sociais, quebra
de sigilo fiscal e bancário, e indisponibilidade de bens de pessoas físicas e
jurídicas envolvidas. Dois desses processos tramitam em segredo de Justiça.
Esse trabalho envolveu também a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).
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