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A Câmara Municipal de Mondaí, no Oeste de Santa Catarina, se reunirá em sessões extraordinárias nesta semana para a deliberação de projetos de grande relevância para o município. As reuniões ocorrerão nos dias 15 e 17 de janeiro, com início às 19 horas, no plenário da Câmara, localizado na Avenida Porto Feliz, nº 439, no Centro de Mondaí.
De acordo com o Edital de Convocação publicado pela Comissão Representativa da Câmara, os vereadores da 18ª Legislatura serão chamados a deliberar sobre cinco importantes projetos de lei. Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei Complementar PLC 1/2025, que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a promover alterações na Lei Complementar nº 018, que regula a estrutura administrativa do município.
Outro projeto significativo é o PLC 2/2025, que propõe a concessão de aumento real aos servidores públicos municipais, abrangendo não apenas os servidores ativos, mas também os inativos, pensionistas e outras categorias, como conselheiros tutelares e servidores temporários. O aumento será um tema crucial para os profissionais da área pública que aguardam melhorias nas suas condições de trabalho.
Ainda no âmbito das leis complementares, o PLO 1/2025 sugere alterações no Plano de Carreira do Magistério Público, buscando adequações para melhor atender aos profissionais da educação. Já o PLO 2/2025 trata da revisão geral anual dos servidores públicos municipais, incluindo diversas categorias, como agentes comunitários de saúde, secretários municipais e conselheiros tutelares, entre outros.
Outros dois projetos, PLO 3/2025 e PLO 4/2025, propõem ajustes na legislação que regulamenta o Plano de Carreira do Magistério e na Lei Municipal nº 3.108, de 2005, respectivamente, visando a atualização e aperfeiçoamento das normas em vigor.
Essas sessões extraordinárias têm como objetivo discutir e votar os projetos acima mencionados, que são essenciais para o andamento e a organização da administração pública municipal, além de impactarem diretamente as condições de trabalho dos servidores.
O Edital também destaca que a convocação foi feita conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, e que as reuniões são abertas ao público, com divulgação dos conteúdos nos meios de comunicação locais.
Fonte / Foto: Rede Social camaramondai
A Câmara Municipal de Mondaí, no Oeste de Santa Catarina, se reunirá em sessões extraordinárias nesta semana para a deliberação de projetos de grande relevância para o município
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