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SÃO MIGUEL DO OESTE
Na sessão desta quinta-feira, dia 20, os vereadores aprovaram por unanimidade, em primeira votação, o Projeto da Ficha Limpa para Funcionários apresentado pela vereadora Maria Tereza Capra (PT). Segundo a vereadora, o projeto é uma resposta a uma estrutura, o serviço público, que não está livre de servidores e outros agentes que tenham práticas ilícitas e recrimináveis. “A moralidade do serviço público tem que ter sua base também no funcionário que presta serviço ao cidadão, cuida da coisa pública e do dinheiro público”, argumenta a vereadora.
De acordo co a vereadora, o projeto também é uma resposta aos anseios da população e uma resposta à cidadania, contra os desmandos na atividade política e na prestação do serviço público. Com a aprovação da lei, a partir da sanção do prefeito João Carlos Valar, ficam impedidos de assumir cargos públicos os funcionários dos poderes Executivo e Legislativo que estão em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza, como crimes contra a administração pública, crimes eleitorais e crimes hediondos.
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