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SÃO MIGUEL DO OESTE
O projeto de lei do Executivo de São Miguel do Oeste que trata da criação de um fundo para a assessoria jurídica da prefeitura foi rejeitado na Cãmara de Vereadores com seis votos contrários. Os próprios vereadores de situação votaram contra o projeto, sendo que apenas os dois vereadores do PT, Juarez da Silva e Maria Tereza Capra, se abstiveram. O ponto mais polêmico da proposta é a destinação de 75% dos recursos pagos a título de sucumbência em ações ganhas pelo município para os advogados do setor jurídico, enquanto que outros 15% seriam rateados entre os demais servidores do setor e os 10% restantes com despesas do setor.
Atualmente os valores recebidos a título de sucumbência oriundos de ações ganhas pelo município vão para a conta geral da administração. A vereadora líder do governo na Cãmara, Cristiane Zanatta Massaro, considera imoral a proposta de repasse destes recursos aos advogados, mesmo com outros exemplos de municípios que adotaram a mesma medida. Ela reconhece a importãncia do trabalho prestado pelos advogados, mas lembra que os profissionais já recebem um salário e por isso os honorários de sucumbência devem ficar com o poder público, para serem investidos em setores como saúde e educação, por exemplo.
Cristiane reconhece também que os valores de sucumbência são um direito dos advogados, mas isso na área privada, não no setor público. Ela lembra que quando a prefeitura perde a ação, os valores são quitados pelo poder público e não pelos advogados. Além disso, a vereadora argumenta de que no setor privado os advogados pagam despesas de materiais de escritório, alvará, água e outros gastos, que no poder público são quitados pela prefeitura. A vereadora disse ainda que apesar de serem integrantes da bancada de governo, o compromisso dos vereadores de situação é com a população.
A vereadora Maria Tereza Capra, que se absteve de votar, diz que o fundo da assessoria jurídica foi criado pela reforma administrativa e já existe legalmente. Ela diz que estranhar o fato de que os vereadores da situação aprovaram o fundo na reforma e agora rejeitaram o projeto de regulamentação do tema. Maria Tereza disse que há uma bagunça instalada e se absteve de votar para manter a mesma posição que teve na apreciação da reforma administrativa. Entretanto, ela frisa que o fundo é legal e vários municípios e estados já adotam esse sistema.
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