Audiência debate Conselho de Direitos Humanos

FLORIANÓPOLIS

Uma audiência pública na próxima terça-feira (21) debate na Assembleia Legislativa o processo de implantação do Conselho Estadual de Direitos Humanos. A solicitação foi feita à Comissão de Legislação Participativa pelo deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que em março pediu ao Governo do Estado que envie projeto criando o Conselho. Os debates iniciam às 8h 30, no Auditório Antonieta de Barros.

Padre Pedro argumenta que o Estado foi um dos pioneiros na criação de uma legislação prevendo o Conselho Estadual de Direitos Humanos. O texto foi incluído na Constituição do Estado a partir de um projeto de iniciativa parlamentar, que acabou sancionado pelo presidente da Assembleia Legislativa em 1998, na época o deputado Neodi Saretta (PT), depois que o veto do então governador Esperidião Amin foi derrubado no Parlamento.No entanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta ao Tribunal de Justiça em razão de “vício de origem”, impediu que o Conselho fosse implantado.

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