MENU
Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram na tarde desta quarta-feira (9) o projeto de lei 65/2013, que concede poder de polícia aos bombeiros militares. Já os municípios podem delegar o poder de polícia aos bombeiros voluntários, caso for necessário. Nesta quinta-feira (9), os deputados devem votar a redação final do projeto, que depois seguirá para assinatura do governador do Raimundo Colombo.
O projeto de lei tramitava na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em Florianópolis, desde o mês de março deste ano. De acordo com o projeto, as guarnições do estado podem interditar estabelecimentos em situação irregular, emitir notificações aos proprietários e estabelecer prazo para cumprimento de alterações.
De acordo com a Alesc, os deputados chegaram a um consenso após inúmeros debates. A decisão refere-se aos bombeiros militares e dos municípios. Os municípios, por sua vez, poderão delegar este poder aos bombeiros voluntários. O texto foi aprovado em reunião simultãnea das comissões nesta tarde.
Segundo a Alesc, após a aprovação do texto final, o governador do estado em 15 dias para analisar o projeto.
deixe seu comentário