Aprovado na Comissão de Agricultura projeto que reduz a burocracia do PAA e do PNAE para a agricultura familiar
Última atualização 24 de agosto de 2015 - 09:00:42
A ComissÃo de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou esta semana o parecer do relator pela aprovaçÃo do Projeto de Lei (PL) 1.666/15 – subscrito pelo deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC). O texto complementa o decreto 8.446/15, editado pela Presidência da República, reduzindo a burocracia no processo de compras por meio do Programa de AquisiçÃo de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de AlimentaçÃo Escolar (PNAE) para os agricultores familiares.
O decreto presidencial, publicado em maio deste ano, dispensou os pequenos e médios agricultores da classificaçÃo dos produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público por meio do PAA ou do PNAE. “No entanto, o texto nÃo incluía a agricultura familiar, representando um grave entrave aos objetivos e diretrizes dos dois programas de compras públicas”, destaca Maldaner, reiterando que o PAA e o PNAE executam a funçÃo de garantir alimentos de qualidade à populaçÃo e, ao mesmo tempo, ajudam a viabilizar a atividade econômica de agricultores em todo o Brasil.
“Já com a aprovaçÃo do PL 1.666/15, a classificaçÃo poderá ser realizada diretamente pelo agente público da AdministraçÃo contratante e terá caráter simplificado, ficando dispensadas da classificaçÃo obrigatória as compras de pequenas quantidades de produtos vegetais realizadas pelo Poder Público, com dispensa também de processo licitatório”, explica Maldaner.
Na justificaçÃo do projeto, fica expresso que tanto o PAA quanto o PNAE tem regras específicas para atestaçÃo da qualidade dos alimentos adquiridos diretamente de agricultores familiares. “Caracterizados por sua logística de base microrregional e regional, ambos os programas sÃo regidos por normas que garantem a qualidade dos alimentos, com base na análise do consumidor ou recebedor final no ato de entrega pela entidade fornecedora”, destaca o projeto.
TramitaçÃo
O PL 1.666/15 segue agora para análise das Comissões de Finanças e TributaçÃo (CFT) e de ConstituiçÃo e Justiça (CCJ), onde tramita em caráter terminativo. NÃo havendo recurso para análise em Plenário, o texto segue diretamente para sançÃo presidencial.
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