No dia 15 de julho, a APAE de São Carlos realizou a primeira entrega das Carteirinhas de Identificação da Pessoa com Fibromialgia. O documento é emitido pelo Governo de Santa Catarina, por meio da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), conforme estabelecido pela Lei Nº 18.928, de 10 de junho de 2024.
Desde janeiro de 2025, a equipe credenciada da APAE atua na avaliação dos pedidos para a emissão da carteirinha. A iniciativa tem como objetivo assegurar os direitos das pessoas diagnosticadas com fibromialgia, conforme previsto na legislação estadual.
A Carteira garante gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros, conforme regulamentação específica, além de prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, com foco nas áreas da saúde, educação e assistência social. O documento também assegura atenção integral e pronto atendimento às pessoas com o diagnóstico.
Para solicitar a carteirinha, o cidadão deve acessar o aplicativo FCE Digital e apresentar um laudo médico que comprove a condição. A avaliação é realizada por instituições credenciadas como a APAE.
Fonte / Foto: Redes Sociais apaesc.sc
Documento garante gratuidade no transporte e prioridade em serviços públicos e privados em Santa Catarina
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