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A Administração Municipal de Riqueza, por meio da 242ª Junta de Serviço Militar, comunica que está aberto o período para a realização do Alistamento Militar. O cadastro obrigatório deve ser feito no mês de abril por todos os jovens do sexo masculino nascidos em 2001 ou em anos anteriores.
Para efetuar o Alistamento, os jovens devem comparecer na 242ª Junta de Serviço Militar, junto à prefeitura, munidos dos seguintes documentos: CPF, RG, Certidão de Nascimento e comprovante de endereço. Além disso, é necessário o pagamento de uma taxa de R$6,77.
Os jovens que não realizarem o alistamento são multados, ficam em débito com o Serviço Militar e são impedidos de usufruir de alguns serviços, dentre eles: prorrogar validade de passaporte; obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função; obter licença de indústria e profissão; prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino; e de inscrever-se em concurso para provimento de cargo público.
Por fim, outros impedimentos são: ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; assinar contrato com o governo federal, estadual, dos territórios ou municípios; exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e receber qualquer prêmio ou favor do governo federal, estadual, dos territórios ou municípios.
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