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A Assembleia Legislativa de SC (Alesc) entregou na tarde desta sexta-feira (18) o ofício em que notifica o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sobre o processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés da Silva e a vice Daniela Reinehr. O documento foi recebido pelo diretor-geral judiciário do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), Maurício Walendowsky Sprícigo. A Alesc também notificou Moisés e Daniela.
Com o ato, o Judiciário passa a comandar as ações do processo a partir de então. Será o Tribunal de Justiça que comandará o rito e os procedimentos, como a formação de um tribunal misto de cinco deputados e cinco desembargadores que analisará o caso.
Com a notificação desta sexta, começa a contar o prazo para definição dos nomes do tribunal na segunda (21). Os escolhidos devem ser divulgados até a outra sexta (25).
Os cinco desembargadores serão escolhidos por sorteio. Já os deputados serão escolhidos por votação em plenário: cada parlamentar vota em cinco colegas. Os cinco primeiros representarão a Alesc.
O presidente do TJSC, desembargador Ricardo Roesler presidirá o colegiado e votará em caso de empate. Para dar sequência ao afastamento são necessários seis votos – maioria simples – no tribunal misto. Para a cassação definitiva, nova votação, sendo necessários dois terços – sete votos, em até 180 dias.
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