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Na manhã desta sexta-feira (08) aconteceu no auditório da
prefeitura a reunião técnica sobre as emendas impositivas municipais, bem como
entrega da relação de documentos obrigatórios, modelos a serem preenchidos, ao
responsável da entidade beneficiada por emendas. Orientação técnica e
esclarecimentos sobre os documentos necessários a serem apresentados, legalidade
e prazo a serem cumpridos.
Emendas impositivas trata-se de um dispositivo
constitucional que garante aos vereadores indicar projetos, individuais ou
coletivos, ao prefeito, conforme a resolução nº004/19, que institui o orçamento
impositivo. As emendas podem conter projetos a serem executados diretamente
pelo Município ou através de subvenção a entidades civis que estejam aptas para
receber verbas públicas. O valor que será repassado as entidades que os
vereadores indicaram, somam o montante de R$ 522.997,96 (recursos próprios do
município).
As emendas são limitadas e cabe ao legislativo destinar 1%
(um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior do
orçamento municipal vigente. Sendo que metade desse percentual tem que ser
destinada à área da Saúde. O Executivo só poderá deixar de aplicar em caso de
impedimento técnico, apresentando justificativa ao Legislativo, que indicará o
remanejamento das verbas.
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