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Foto: Ascom Mondaí
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Mondaí, está realizando a entrega das matrículas aos proprietários, de 22 lotes do Loteamento Koelln, localizado no Bairro Uruguai. A entrega acontece individualmente, em virtude dos protocolos de segurança em relação à COVID-19.
Por meio do Programa “Lar Legal de Santa Catarina” e através de esforços e ações entre a Administração Municipal de Mondaí, Poder Judiciário e Ministério Público de Santa Catarina e ADEHASC (Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina), foram viabilizados os procedimentos necessários para concretização da Regularização Fundiária do Loteamento Koelln.
Esse é um processo de intervenção pública, que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral, cujos moradores não possuam os títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis.
O prefeito, Valdir Rubert, explica que o principal objetivo é a titulação das moradias irregulares e passíveis de regularização, promovendo a melhoria da qualidade de vida, bem como a segurança jurídica dos moradores. Além disso, os moradores contam agora com atendimento à função social da propriedade e a possibilidade de buscarem recursos para melhoria de suas residências e a valorização dos lotes e do bairro.
A Secretária de Assistência Social, Luciane Maraschin, destaca que se sente muito feliz com a conquista. “Com a matrícula em mãos estas famílias poderão acessar programas e melhorar suas condições de vida, além de se tornarem os verdadeiros proprietários, que com certeza era o sonho da maioria”, enfatiza.
Fotos: Ascom Mondaí
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