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SÃO MIGUEL DO OESTE
A eleição municipal de outubro será a primeira com a validade e aplicação da Lei da Ficha Limpa. Ainda são muitas dúvidas que cercam a nova legislação. Para esclarecer alguns pontos, a reportagem do Gazeta Catarinense conversou com o juiz eleitoral da Comarca de São Miguel do Oeste, Juliano Serpa, que falou das expectativa para a corrida eleitoral e lembrou que a Justiça eleitoral está atenta à compra de votos, pedindo ajuda da comunidade para a fiscalização.
Gazeta Catarinense – Neste ano teremos uma eleição atípica, com a aprovação e validade da lei da Ficha Limpa. O que muda com essa nova legislação?
Juliano Serpa – A Lei da Ficha Limpa, desde o início, trouxe muitas dúvidas quanto à sua aplicabilidade ou não, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) entendido que ela se aplica para as eleições de 2012 e alcança fatos anteriores a sua publicação. O que muda é que fatos típicos, que anteriormente não tinham como consequência a inelegibilidade, passaram a ter. A Lei da Ficha Limpa elenca muitos crimes que antes não eram previsto na legislação.
Gazeta Catarinense – A lei do Ficha Limpa é tida por muitos como uma legislação passível de interpretações. Essa é uma visão leiga ou a lei realmente tem pontos confusos? Casos semelhantes podem ter sentenças diferentes?
Juliano Serpa – Acredito que a maior controvérsia que existe na Lei da Ficha Limpa foi resolvida pelo STF, que era sua aplicabilidade ou não no pleito e quais fatos seriam atingidos, se ela seria retroativa ou não. Acho que essa era a maior controvérsia que foi analisada e a princípio resolvida pelo STF. Sentenças diferentes? Acredito que não, porque querendo ou não, temos de nos ater à lei. Se a lei fala que aqueles crimes causam inelegibilidade e o candidato se enquadra não tem como fugir.
Gazeta Catarinense – Com a entrada da lei do Ficha Limpa, na sua opinião esta realmente será uma eleição decidida nos tribunais?
Juliano Serpa – Não digo que será decidida nos tribunais, mas vai ser uma eleição jurídica. A decisão vai ser nas urnas, mas haverá uma eleição jurídica à parte. Disso não tenho dúvidas, até por haver essas controvérsias que podem surgir com a lei. Nas impugnações eu julgo aqui na Zona Eleitoral, mas cabe recurso no TRE em Florianópolis e em último caso até no STF. Tem casos que podem se desenrolar até o pleito.
Gazeta Catarinense – Quanto a prazos, a Justiça Eleitoral é obrigada a julgar os pedidos de impugnação de candidaturas até o dia 7 de outubro, ou poderemos ter sentenças emitidas após o período eleitoral, já que candidatos poderão recorrer de decisões em primeira instãncia?
Juliano Serpa – Tenho que julgar todos os registros de candidaturas até o dia 5 de agosto. Depois disso, os candidatos podem recorrer (caso tenha pedido indeferido), o que pode chegar até a data do pleito eleitoral.
Gazeta Catarinense – Pode vir a passar do pleito?
Juliano Serpa – Depende do julgamento após recurso, mas a regra é que seja antes, até para evitar a possibilidade de uma nova eleição depois, pois pode ocorrer do candidato entrar e depois ter o registro cassado, gerando nova eleição.
Gazeta Catarinense – Então o senhor considera difícil a decisão sair após a eleição?
Juliano Serpa – Acredito que sim, até porque os prazos dos processos da Justiça Eleitoral são curtos. É questão de horas. Para julgar também é muito rápido. O processo chega para o juiz e em 48 horas tem que julgar, não pode passar disso. Por isso acredito que a Justiça Eleitoral tentará chegar no dia 7 de outubro com tudo resolvido. Esperamos isso. Claro que podem haver exceções, mas a regra determina que até dia 7 estejamos com tudo resolvido. Vale lembrar que o prazo para troca de candidato a vereador vai até 8 de agosto, enquanto que para prefeito até a véspera da eleição.
Gazeta Catarinense – A compra de votos é um problema presente indiferente das regiões do País, mas é sempre algo difícil de ser provado e os responsáveis punidos. O que a Justiça Eleitoral tem feito para combater esse problema?
Juliano Serpa – A compra de voto ainda é o maior mal presente no processo eleitoral. A sociedade sempre quer o melhor, mas troca seu voto por um rancho, uma dentadura, um saco de cimento ou gasolina. Esse é um mal que ainda perturba. Mas a Justiça Eleitoral está em cima. Já conversamos com representantes das polícias Civil e Militar e vamos estar atentos, não apenas no dia da eleição. Claro que não é fácil, até porque quem comete esse crime não o faz em público. É sempre escondido, camuflado. Por isso é importante que toda a sociedade também faça essa fiscalização, que denuncie. Temos oito municípios, não dá para fiscalizar tudo, por isso que é importante que partidos e sociedades estejam atentos.
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