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O Senado aprovou na quarta-feira (12) o projeto de lei da Cãmara 11/2012, que autoriza as prefeituras de 28 cidades brasileiras da instalarem free shops – lojas que não cobram impostos na venda de produtos para turistas. Os municípios escolhidos são conhecidos como cidades-gêmeas: municípios em zona de fronteira que são integradas a cidades de países vizinhos, onde não há postos de controle da Receita Federal.
Em Santa Catarina, a única cidade contemplada foiDionísio Cerqueira, no Oeste, que é 'gêmea' de Bernardo de Irigoyen, na Argentina. De acordo com a relatora, a senadora Ana Amélia, os benefícios tributários só serão concedidos aos turistas em visita ao Brasil e o pagamento das mercadorias poderá ser em moeda nacional ou estrangeira.
O Ministério da Fazenda e a Receita Federal eliminaram a criação do Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional (EVN), conhecido como tax free, que era previsto no texto original. Esse regime tem sido adotado em outros países como forma de estimular a compra por parte dos turistas estrangeiros, e garante a restituição de impostos pagos, notadamente o imposto sobre o valor agregado (IVA).
Segundo a senadora, a Receita Federal argumentou que o maior obstáculo à implantação do EVN é a falta de condições de se realizar o controle eficaz desse mecanismo, de maneira a impedir ou dificultar suficientemente potenciais fraudes.
O projeto ainda precisa ser votado na Cãmara dos Deputados, sancionado pela presidente Dilma Rousseff e regulamentado pelo Ministério da Fazenda e Receita Federal.
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