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A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (29), com apenas um veto, a lei que destina 50% das vagas em universidades federais para estudantes oriundos de escolas públicas.
De acordo com a lei, metade das vagas oferecidas serão de ampla concorrência, já a outra metade será reservada por critério de cor, rede de ensino e renda familiar. As universidades terão quatro anos para se adaptarem à lei. Atualmente, não existe cota social em 27 das 59 universidades federais. Além disso, apenas 25 delas possuem reserva de vagas ou sistema de bonificação para estudantes negros, pardos e indígenas.
Durante a cerimÔnia de sanção, que foi fechada à imprensa, a presidente Dilma Rousseff afirmou que o Brasil tem um “duplo desafio”: o de democratizar o acesso às universidades e o de manter um alto nível de ensino e a meritocracia.
“O Brasil precisa fazer face frente a esses dois desafios, não apenas um. Nada adianta manter uma universidade fechada e manter a população afastada em nome da meritocracia. De nada adianta abrir a universidade e não preservar a meritocracia”, afirmou a presidente.
A cota racial será diferente em cada universidade ou instituto da rede federal. Estudantes negros, pardos e índios terão o número de vagas reservadas definido de acordo com a proporção dessas populações apontada no censo do IBGE de 2010 na unidade da federação em que está a instituição de ensino superior.
A proposta exige que as instituições ofereçam pelo menos 25% da reserva de vagas prevista na lei a cada ano.
Segundo informou a ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, Dilma fez apenas uma alteração no texto aprovado pelo Senado no último dia 7 e determinou que a seleção dos estudantes dentro do sistema de cotas seja feita com base no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Dilma vetou o artigo 2º do texto, que previa que a seleção dos estudantes pelo sistema de cotas será feita com base no Coeficiente de Rendimento (CR), obtido a partir da média aritmética das notas do aluno no ensino médio.
“Foi um veto que resultou de uma opinião unãnime do governo federal na medida que o MEC (Ministério da Educação) tem trabalhado para constituir o Enem como a forma universal de acesso a universidades federais”, afirmou Luiza Bairros.
Esta quarta-feira era o último dia do prazo para sanção. A lei deverá ser publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (30), data a partir da qual começa a contar o prazo de quatro anos para as universidades se adaptarem à lei.
O ministro da Educação afirmou que a lei ainda precisará de uma regulamentação, que definirá o cronograma de implantação das cotas nas universidades. A regulamentação está sendo discutida com conselhos de reitores e que deverá ser divulgada até o final do ano, segundo ministro.
Mercadante esclareceu que a lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, mas que as universidades terão até 2016 para implantarem as novas regras de acesso.
“A lei foi aprovada para entrar em vigência imediatamente, o que significa que 2013 será o primeiro ano dos quatro anos em que essas cotas serão implantadas. Elas serão implantadas progressivamente em quatro anos”, afirmou. “Nós teremos que ter uma regulamentação para exatamente estabelecer esse cronograma de implantação”, explicou o ministro.
O ministro afirmou ainda que os cotistas poderão receber auxílio da universidade caso tenham dificuldade em determinadas matérias e que as instituições terão de adotar políticas de inclusão. Mercadante defendeu a manutenção da “excelência do ensino”.
“Nós teremos que ter curso de nivelamento, teremos que ter tutoria. Nós estamos discutindo com o conselho de reitores exatamente a regulamentação desse processo nos próximos quatro anos e as medidas que serão necessárias para que esses alunos tenham bom desempenho quando ingressarem na universidade, porque, se nós queremos a inclusão social, nós queremos manter a excelência da universidade”, declarou.
CerimÔnia
A presidente assinou a lei durante uma cerimÔnia fechada em seu gabinete, com presença dos ministros Aloízio Mercadante (Educação), Luiza Bairros (Políticas de Promoção da Igualdade Racial) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais). O relator do projeto no Senado, Paulo Paim (PT-RS) também estava presente.
Durante a cerimÔnia, foi feita uma homenagem à ex-deputada federal, Nice Lobão (PSD-MA), que é autora da proposta original da lei.
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