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Nenhum aspecto da Lei de Acesso à Informação chamou tanto a atenção ou causou polêmica quanto a publicação dos nomes e salários dos servidores na internet. Em Santa Catarina, a Assembleia Legislativa, Governo do Estado e Tribunal de Justiça já divulgam esses dados. Nos municípios, a situação está indefinida e nenhuma das cinco maiores prefeituras catarinenses têm previsão de quando colocar estas informações na rede.
Em Joinville, o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Adelir Stolf, diz que o posicionamento político da prefeitura é no sentido de fazer a publicação em nome da transparência total. Mas, devido aos embates e questionamentos jurídicos que vem ocorrendo pelo país, o setor de Pessoal solicitou um parecer da Procuradoria Jurídica. A ideia é saber qual o limite para a publicação, o que pode e o que não pode ser divulgado. Para isso, estão sendo analisados os modelos já implementados em outros órgãos e os argumentos das ações propostas na Justiça.
— Não queremos colocar uma informação no site e no dia seguinte ter uma liminar mandando tirar. Estamos finalizando a adaptação do nosso Portal de Transparência à lei e falta apenas este item para ser normatizado — destaca Stolf.
Com relação à pressão interna, o secretário admite controvérsias, mas acredita que a maioria dos servidores é favorável a divulgação. Na Capital, a situação é semelhante. O procurador-geral do município, Jaime de Souza, conta que a determinação é que “se cumpra a lei”, mas não está definido como isso será feito. Segundo ele, deve ser elaborado um decreto para normatizar os procedimentos de divulgação destas informações.
— Juridicamente, devemos acompanhar o que os outros poderes vêm fazendo. A maior preocupação é com questão técnica, de como abastecer mensalmente este sistema e possibilitar a navegação — assinala Souza.
Em Blumenau o assunto nem entrou em pauta. O secretário de Orçamento, Marcel Hugo, explica que existe uma lei municipal de junho de 2011 que determina a publicação da relação dos servidores. São divulgados o nome, matrícula, portaria de nomeação, enquadramento, carga horária e situação funcional. É publicada a tabela salarial, mas falta cruzamento das informações e não é possível saber quanto um ganha.
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