SÃO MIGUEL DO OESTE
A administração de São Miguel do Oeste realiza no próximo dia 31, terça-feira, às 19h, no salão nobre da prefeitura, Audiência Pública par alteração do Plano Diretor Municipal (PDM).
De acordo com o secretário municipal de planejamento, Adair Bernardi, O PDM foi instituído pela Lei Complementar n° 002, em dezembro de 2011 e, durante a audiência, deverá ser debatido e deliberado sobre a criação de novas Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS).
A AEIS é um instrumento de política urbana que permite ao poder público dar tratamento diferenciado a uma determinada área, geralmente ocupada por favela, loteamento irregular ou conjunto habitacional de baixa renda, a fim de que as edificações sejam legalizadas e urbanizadas. Por ser uma Audiência Pública, o encontro é aberto a toda a comunidade, além de representantes da sociedade civil organizada.
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