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Audiência Pública deve definir alterações no Plano Diretor Municipal

Última atualização 27 de julho de 2012 - 16:13:25

SÃO MIGUEL DO OESTE

A administração de São Miguel do Oeste realiza no próximo dia 31, terça-feira, às 19h, no salão nobre da prefeitura, Audiência Pública par alteração do Plano Diretor Municipal (PDM).

De acordo com o secretário municipal de planejamento, Adair Bernardi, O PDM foi instituído pela Lei Complementar n° 002, em dezembro de 2011 e, durante a audiência, deverá ser debatido e deliberado sobre a criação de novas Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS).

A AEIS é um instrumento de política urbana que permite ao poder público dar tratamento diferenciado a uma determinada área, geralmente ocupada por favela, loteamento irregular ou conjunto habitacional de baixa renda, a fim de que as edificações sejam legalizadas e urbanizadas. Por ser uma Audiência Pública, o encontro é aberto a toda a comunidade, além de representantes da sociedade civil organizada.

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