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BRASÍLIA
O Senado Federal aprovou quarta-feira o Projeto de Lei de Conversão nº 13/2012, proveniente da Medida Provisória nº 559/2012, que, entre outros assuntos, trata da questão do Imposto de Renda Retido na Fonte das instituições comunitárias de ensino superior. O projeto, que agora vai para sansão da presidente Dilma Rousseff, prevê a criação do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). Esse programa permitirá que 90% dos valores de impostos devido à União pelas instituições que se enquadrarem em suas clausulas seja pago através de bolsas de estudo no decorrer de 15 anos.
Na Unoesc, o valor que vem sendo cobrado pela Receita Federal é referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte dos funcionários e professores da instituição. Como a Universidade é mantida por uma fundação criada pelo poder público municipal, o Imposto é devido ao município, conforme prevê o Artigo 158 da Constituição Federal. Entretanto, a partir de 1996, a Receita Federal passou a entender que esse tributo era devido à União e não ao município.
A Universidade continuou efetuando o pagamento ao município tendo como base o artigo já citado da Constituição e a União, por sua vez, passou a contabilizar os valores referentes a partir de 1996 como uma dívida para com ela. A partir de maio de 2012, o Imposto de Renda Retido na Fonte da Unoesc passou a ser pago em juízo, de modo que, quando se definir a quem é realmente devido, o recurso seja destinado ao ente determinado. O valor que poderá ser convertido em bolsas de estudo só na Unoesc, com a criação e adesão ao Poies, é de aproximadamente R$ 79 milhões.
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