SC tem novas regras para abate de bovinos, suínos e aves e regulamenta transporte de leite

O Governo de Santa Catarina promoveu uma ampla reformulação nas normas de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no Estado.

A nova regulamentação impacta diretamente a rotina de produtores rurais, abatedouros, frigoríficos, entrepostos e laticínios, exigindo padrões operacionais mais severos e controle rigoroso em todas as etapas de produção.

Com o Decreto nº 1.667/2026, o Estado impõe o cerco às atividades clandestinas, combate fraudes na reconstituição de insumos e unifica os critérios de fiscalização em todo o território estadual.

A partir da publicação da norma, torna-se obrigatória a comprovação da rastreabilidade completa das matérias-primas levadas ao abate.

Frigoríficos e abatedouros registrados no SIE (Serviço de Inspeção Estadual) só poderão receber lotes de bovinos, suínos e aves que apresentem a GTA (Guia de Trânsito Animal) acompanhada do histórico sanitário atualizado da propriedade de origem.

Além do controle de procedência, as unidades terão que adequar fluxos internos para garantir o cumprimento estrito das boas práticas de fabricação, controle de temperatura na linha de corte e descarte adequado de resíduos.

Regras para armazenamento e transporte de leite

Para o setor lácteo, o decreto estabelece critérios mais severos no recebimento, beneficiamento e escoamento da produção.

As empresas transportadoras dos laticínios deverão manter aferição contínua da temperatura do leite cru refrigerado e realizar testes laboratoriais frequentes para contagem bacteriana e de células somáticas.

O texto veda expressamente o uso de aditivos não autorizados, a comercialização de leite com resíduos de defensivos ou antibióticos e a reconstituição irregular de insumos importados.

A fiscalização continuará a cargo da CIDASC (Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina).

Os fiscais agropecuários terão poder de auditagem e inspeção sem aviso prévio.

As penalidades para os estabelecimentos que descumprirem as exigências incluem:

• Multas gravíssimas: aplicação de sanções financeiras progressivas calculadas de acordo com o porte da empresa e o risco sanitário;
• Apreensão e descarte: confisco e destruição imediata de lotes de carne, leite e derivados sem comprovação de origem ou adulterados;
• Interdição cautelar: suspensão do registro no SIE (Serviço de Inspeção Estadual) e fechamento temporário ou definitivo de fábricas e entrepostos reincidentes.

Fonte: ND+

Regulamento detalha novas exigências sanitárias do campo ao varejo