Município de Palmitos participa da 3ª Assembleia Geral Ordinária do CINDEMA em São Miguel do Oeste

O município de Palmitos, representado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, participou nesta quinta-feira (16 de julho de 2026) da 3ª Assembleia Geral Ordinária do Conselho Intermunicipal de Defesa do Meio Ambiente (CINDEMA).

O encontro ocorreu nas dependências da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste e reuniu gestores, técnicos e lideranças regionais para deliberar sobre resoluções normativas e fiscalização ambiental no Grande Oeste catarinense.

A delegação de Palmitos contou com a presença da equipe da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, acompanhada de um colaborador técnico da pasta, e de dois representantes do setor privado municipal. Esta delegação forma o CINDEMA municipal.

A participação integra as ações da Administração Municipal voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de sustentabilidade, alinhando as exigências de licenciamento e a regularização ambiental com o desenvolvimento econômico local.

Presidida por Kataline Chiesa, a assembleia teve início às 9h e seguiu uma pauta técnica voltada à modernização de procedimentos administrativos. Entre os principais pontos discutidos e votados estiveram as homologações de novos conselheiros e a aprovação de resoluções que impactam diretamente o trâmite de liberação de atividades produtivas na região:

• Resolução CINDEMA 42: Regulamenta os procedimentos para o envio de documentos comprobatórios das condicionantes de Autorização de Corte (AUC) e suas alterações.
• Resolução CINDEMA 44: Disciplina as regras aplicáveis às atividades passíveis de Licença Ambiental por Compromisso (LAC) que necessitam de Autorização de Corte para sua implantação.

O evento contou ainda com a palestra “Autuações Ambientais”, ministrada pelo comandante do 2º Pelotão da Polícia Militar Ambiental (PMA) de Santa Catarina, Alcenir Luis Minuscoli.

A apresentação abordou os critérios de fiscalização e as sanções administrativas aplicadas a infrações, fornecendo subsídios técnicos para que os municípios e a classe empresarial atuem em conformidade com as legislações vigentes.

Com a participação ativa nas decisões do CINDEMA, o governo municipal busca garantir maior agilidade, segurança jurídica e transparência nos processos de licenciamento, desburocratizando o atendimento ao cidadão e aos empreendedores locais sem comprometer a preservação dos recursos naturais.

Fonte / Foto: ASCOM – Município de Palmitos

Encontro reuniu representantes de municípios do Grande Oeste para deliberar sobre resoluções ambientais, fiscalização e procedimentos de licenciamento