Promover soluções pactuadas para o aprimoramento do serviço e do modelo de assistência jurídica gratuita adotado pelo Estado de Santa Catarina, composto pela Defensoria Pública do Estado (DPE/SC) e pela Assistência Judiciária Gratuita, a chamada Defensoria Dativa. Esse é o objetivo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) com a instauração da primeira mesa de consensualismo, que realizou a sua primeira reunião na tarde desta terça-feira (2/9), na sede da Corte de Contas catarinense.
Estavam no ato, os conselheiros Herneus João De Nadal — presidente — e José Nei Alberton Ascari — vice-presidente e relator dos processos (@MCO 25/00059132 e @RLA 22/80059490) —; e os integrantes da mesa coordenada pelo chefe de Gabinete do conselheiro-relator, Márcio Rogério de Medeiros, composta por representantes do próprio Tribunal, da DPE/SC, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e do Tribunal de Justiça catarinense (TJSC), com a participação, como convidada, da seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB-SC (Portaria N. TC-316/2025).
“Estamos diante de um momento histórico. Um novo jeito de tratar questões complexas que chegam ao TCE/SC e que envolvem mais de uma instituição”, enfatizou o presidente. O conselheiro lembrou que a mesa de consensualismo foi uma proposta gestada e aprovada pelo Tribunal Pleno, por sugestão direta do conselheiro José Nei Ascari, “sempre atento às demandas da sociedade”, reforçou.
Para o conselheiro José Nei Alberton Ascari, o momento é histórico e de muita responsabilidade, por conta do mérito da matéria e pela contribuição gerada no decorrer do processo. “O consensualismo é uma tendência nacional, e chegou a vez do nosso Tribunal. Tenho certeza de que desta mesa será definida a melhor solução, fruto do diálogo e da cooperação”, destacou.
“O serviço prestado já é satisfatório, mas o Tribunal entende que há espaço para melhorias”, salientou o relator ao apontar que esse processo, autuado em 2022 e que culmina agora com a realização da mesa de consensualismo, “tem como propósito discutir o tema, dialogar com os responsáveis pela prestação desse serviço e, por meio da cooperação institucional, construir uma solução que, quem sabe, seja ainda melhor para a sociedade”, explicou.
Instituída pela Resolução N. TC-284/2025, a primeira mesa de consensualismo — aprovada em abril deste ano (Decisão 412/2025) — pretende estimular o diálogo institucional para a busca de soluções mais eficientes e qualificadas para o tema. Tem como foco a gestão, as contas públicas e a natureza dos serviços prestados por advogados inscritos na OAB-SC e remunerados pelo Tesouro do Estado à sociedade, voltados à parcela da população que não possui recursos para arcar com as custas processuais.
Apresentações técnicas e manifestações
Durante a reunião, o auditor fiscal de Controle Externo da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) Odir Gomes da Rocha Neto expôs um resumo do relatório da auditoria operacional que avaliou os resultados do modelo híbrido de assistência jurídica gratuita. Entre os achados da auditoria, a constatação, à época, de que a DPE/SC não conseguia atender toda a população hipossuficiente em Santa Catarina. Em março de 2024, por exemplo, a estrutura contava com 136 defensores públicos nomeados, presentes em 26 comarcas.
O defensor público-geral, Ronaldo Francisco, falou sobre a importância da mesa para a atuação da DPE/SC. “Este é um momento muito importante para a Defensoria Pública, porque é a primeira vez na história do Estado de Santa Catarina que todas as instituições e os Poderes se sentam à mesma mesa para resolver um assunto tão importante e tão complexo para a sociedade catarinense”. Segundo ele, a expectativa é de se construa uma solução multilateral que permita ampliar a cobertura do serviço público de orientação e assistência jurídica à população vulnerável.
“Esta mesa é importante para fazer os avanços recentes na gestão da Defensoria. Estamos evoluindo juntos”, destacou o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes.
O consultor jurídico da Secretaria da Fazenda, Gustavo Matiola, disse que a questão [assistência jurídica gratuita] é estrutural e histórica e que Santa Catarina foi um dos últimos estados a implantar a Defensoria Pública. “A gente busca estar sempre em contato com a DPE/SC para analisar a situação.”
“Enaltecemos o projeto do TCE/SC. Com diálogo se consegue chegar às melhores soluções”, reforçou o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rafael Fleck Arnt. “Os processos são cada vez mais complexos, e a demanda não para de crescer, o que por si só já justifica a criação desta mesa”, completou.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de SC, instituição convidada, foi representada pelo advogado Ítalo Augusto Mosimann. Em sua fala, ele ressaltou a importância da advocacia dativa no sistema de assistência jurídica gratuita. “Desde 2019, foram aproximadamente 500 mil processos. Tínhamos 2 mil advogados cadastrados em 2019, e hoje são mais de 15 mil”, exemplificou.
Presentes também na reunião, as auditoras ficais de Controle Externo do TCE/SC Cláudia Regina Richter Costa Lemos, Flávia Leitis Ramos e Maria de Lourdes Silveira Sordi; Iuri Feitosa Bernazzollido, do Ministério Público junto ao TCE/SC; Eduardo Cardoso Silva e João Marcelo Farina, do TJSC; o diretor do Tesouro Estadual da SEF, Clóvis Renato Squio; e Luciano de Sousa Rodrigues da Fonseca, diretor de Planejamento Orçamentário da SEF.
Encaminhamentos
De acordo com o coordenador da mesa de consensualismo, Márcio Rogério Medeiros, o prazo para resolução é de 90 dias, a contar do dia 25/8. “O cenário ideal é ter uma proposta de solução homologada pelo Tribunal Pleno até o final do ano, para que as ações possam ser implantadas no decorrer de 2026”, destacou.
Após as manifestações na reunião, a diretora-geral adjunta de Controle Externo, Monique Portella, apontou que um dos pontos cruciais da auditoria — a relação interinstitucional da DPE/SC — avançou no período. Ela propôs que a DPE/SC compartilhe com o grupo o Plano já elaborado sobre as necessidades da instituição. Com a concordância de todos, ficou agendada uma próxima reunião para o dia 16/9.
Consensualidade e controle
A proposta de instituição da mesa de consensualismo no âmbito do TCE/SC — regulamentada pela Resolução N. TC-284/2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) de 19/2 deste ano — foi iniciativa do Gabinete da Presidência e da Diretoria-Geral de Controle Externo e contou com contribuições do relator da matéria, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, do conselheiro Luiz Eduardo Cherem e dos membros do Ministério Público junto ao TCE/SC.
Na exposição de motivos, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Herneus De Nadal, esclareceu que “a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, prevista na Lei federal n. 13.140/2015, e a utilização de ações de resolução consensual pelas autoridades administrativas, objeto da Lei federal n. 13.655/2018, abriram caminho para a adoção de procedimentos de controle externo mais simplificados e céleres, que possibilitam soluções efetivas para desafios complexos, a partir da interlocução entre os atores interessados”.
O relator do processo @PNO 24/00561910, conselheiro Wan-Dall, explicou que o projeto da mesa de consensualismo não extingue ou substitui a forma tradicional do exercício de controle externo com suas modalidades processuais e cuja decisão compete ao Plenário do Tribunal, mas trata de situações específicas que, inseridas na atuação da Corte e marcadas pela complexidade, apresentam consideráveis entraves para o seu desfecho.
E acrescentou que, “diante da complexidade das matérias sujeitas à mesa de consensualismo, que podem abarcar, inclusive, questão tratada em processo de controle externo em tramitação cuja decisão compete ao Plenário, é necessário que a admissibilidade dessas questões passe pelo crivo do Tribunal Pleno”.
O presidente Herneus lembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU), recentemente, implementou o procedimento, por meio da Instrução Normativa TCU n. 91/2022, e que alguns Tribunais de Contas estaduais e municipais vêm criando iniciativas que privilegiam o consenso, com diferentes modelagens, como o TCE do Mato Grosso (TCE/MT) e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP).
Destacou também que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) emitiu Nota Recomendatória recomendando aos Tribunais de Contas brasileiros que adotassem instrumentos de solução consensual de conflitos, aprimorando, assim, essa dimensão nos processos de controle externo.
Entre os inúmeros aspectos destacados, a nota da Atricon registra a importância das ações concomitantes de fiscalização e as relevantes funções orientadora e indutora exercidas pelas Cortes de Contas, assim como o incentivo à celebração de acordos em substituição a medidas unilaterais, presente na Agenda 2030 (ODS n. 16), e a necessidade de se estabelecer “interação produtiva” entre os órgãos de controle externo e os jurisdicionados, registrada na Declaração de Moscou de 2019.
Para o presidente Herneus, o TCE/SC vem, cada vez mais, reforçando sua disposição para o diálogo e para a prevenção de conflitos e de irregularidades. Nesse sentido, “as mesas de consensualismo se apresentam como uma opção inovadora e resolutiva, com fluxo simplificado, desenvolvida em um ambiente institucional voltado ao diálogo e à troca de conhecimentos, no qual poderão ser construídas soluções qualificadas para os desafios a que se propõe”, concluiu.
Saiba mais: integrantes da Mesa de Consensualismo
Fonte: Assessoria de Comunicação TCE/SC
Foto: Caio Cezar (Ascom – TCE/SC)
Desta vez, o tema foi a melhoria da assistência jurídica gratuita oferecida à população
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