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Aconteceu na tarde desta sexta-feira, 28 de abril de 2023,
uma importante Audiência Pública no Município de Cunha Porã, convocada pela
Câmara Municipal de Vereadores com o apoio do Governo Municipal e do Município
de Saudades, para debater sobre assuntos referentes aos moradores da Região do
Vale do Araçá, que engloba os Municípios de Saudades e de Cunha Porã.
Um dos assuntos abordados nesta audiência é o Marco
Temporal, direito previsto na constituição da república federativa do Brasil de
1988 que dispõe que os moradores que estivessem residindo nas áreas de conflito
naquele ano, possuem a propriedade e são 9s legítimos donos destas terras.
A intenção deste evento é levar a voz dos agricultores não
só destes municípios, mas também de toda a região e de vários lugares do Brasil
que passam por esta luta: com o intuito de evitar que este entendimento seja
alterado e derrubado, acabando com a segurança jurídica da população, princípio
básico da propriedade e que está esculpida na Constituição Brasileira.
Conforme a municipalidade, a derrubada do Marco Temporal é
uma afronta ao direito de propriedade dos agricultores e de toda população.
Estiveram presentes mais de 12 prefeitos da região, vários deputados federais e
estaduais, o Secretário de Estado da Agricultura, representantes de entidades,
empresas, cooperativas, associações, comércio em geral e diversos veículos de
imprensa.
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