O Governo de Mondaí, por meio da Secretaria de Administração
e Fazenda, informa que ainda está aberto o período para solicitação da isenção
do IPTU 2023, sendo que o requerimento pode ser feito até o dia 31 de maio,
junto ao setor de Tributos na sede da Prefeitura Municipal.
Os critérios de isenção, estabelecidos nos termos da lei
complementar nº 004/2002, determinam que é isento o contribuinte aposentado,
pensionista com 65 anos ou mais, com renda mensal familiar de até 2 salários
mínimos, além de ser proprietário de um único imóvel que é utilizado exclusivamente
para moradia própria.
A documentação necessária para fazer a solicitação precisa
apresentar a certidão atualizada do imóvel, documento de identificação, além
dos documentos necessários para comprovar que têm direito à isenção do IPTU
2023.
Conforme o Secretário de Administração e Fazenda, destacou
que para o contribuinte ter direito à isenção, os mesmos devem estar em dia com
as obrigações tributárias do município. “O contribuinte que ganhou a isenção no
ano passado precisa comparecer no Setor de Tributos, com a documentação
atualizada, para novamente fazer a solicitação de Isenção do IPTU 2023, sendo
que a renovação do pedido deve ser feita todos os anos”, finalizou Silva.
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