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A Lei Complementar 826/2023, que institui o Programa Escola
Mais Segura em Santa Catarina, com o objetivo de convocar policiais da reserva
para atuar como guardas armados nas escolas estaduais já está em vigor,
conforme publicação de terça-feira (25), no Diário Oficial do Estado.
Segundo a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc),
a matéria, elaborada e aprovada em tempo recorde pelos deputados estaduais na
semana passada, foi transformada em lei pelo governador Jorginho Mello (PL) na
última quinta-feira, dia 20.
A lei é fruto de uma mobilização da Alesc e do Poder
Executivo, que visa prevenir e combater casos de violência nas escolas, com o
ocorrido em Blumenau.
A publicação possibilita que o Executivo inicie os trâmites
para o chamamento dos policiais aposentados, que integram o Corpo Temporário de
Inativos da Segurança Pública (Ctisp).
Os servidores devem proteger 1.053 escolas estaduais e cada
um receberá pouco mais de R$ 4,1 mil mensais pelo trabalho.
A norma também permite que os municípios celebrem convênio
com o governo estadual para atuação de policiais da reserva nas unidades de
ensino municipais.
No entanto, as prefeituras deverão arcar com o pagamento
para os inativos. A lei não prevê convênios com entes privados.
De acordo com a Secretaria de Estado da Comunicação, a
próxima etapa do Programa Escola Mais Segura será a publicação de um decreto
para regulamentar ações como atribuições dos guardas dentro das escolas, carga
horária de trabalho, treinamento, convênios com os municípios e outros
detalhes.
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