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Na noite da última segunda-feira (20), o Legislativo de
Mondaí esteve reunido para a realização da 7ª Sessão Ordinária de 2023.
Na ocasião deram entrada cinco novas matérias, entre elas,
quatro Projetos de Lei do Executivo.
Deram entrada:
– Projeto de Lei número 1, que revoga dispositivo da Lei
Complementar já existente, que institui a Patrulha Agrícola Municipal,
vinculada à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
– Projeto de Lei Ordinária número 12 do Poder Executivo, que
altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal 3.685, que estabelece a
estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Mondaí.
– Projeto de Lei número 13, o qual institui o Programa
“Porteira Adentro” em complemento à política de incentivos à agricultura.
– Projeto de Lei número 14, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a reduzir saldos de dotações orçamentárias no orçamento vigente,
suplementar dotações com saldos insuficientes e dá outras providências.
Além desses Projetos, o Legislativo também recebeu a entrada
de um Parecer de comissão.
Na Ordem do Dia foi votado e aprovado o Projeto número 8 do
Poder Executivo, relacionado à concessão de adicional por tempo de serviço e
licenças-prêmio aos servidores públicos municipais.
O Legislativo de Mondaí volta a se reunir na próxima
segunda-feira (27), às 19h.
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