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O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do
Município de Palmitos – SC, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas
pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS e pela Lei Municipal nº 3.739/2013, de 12 de dezembro de 2013, em
Reunião ocorrida no dia 07 de junho de 2022, aprovou o Plano de Trabalho dos
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – Exercício/2022,
pactuado para os municípios que tem um CRAS.
Primeira parcela será liberada e pelo Estado em junho/2022,
destinada para a Proteção Social Básica, segunda parcela para o mês de
agosto/2022, para Proteção Social de Média Complexidade e a terceira parcela
para o mês de novembro/2022, para Benefícios eventual.
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