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O Ministério da Economia vai fazer uma consulta ao TCU
(Tribunal de Contas da União), por determinação do presidente Jair Bolsonaro,
sobre a possibilidade de prorrogar o auxílio emergencial por meio de medida
provisória – ato que depende apenas de uma “canetada” do chefe do Executivo e
tem vigência imediata.
Interlocutores do presidente receberam a indicação de que a
tendência dos ministros da Corte seria dar sinal verde à extensão do benefício,
sem a necessidade de aprovar novo decreto de calamidade no Congresso.
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) também foram
consultados sobre essa possibilidade. Pelo raciocínio, a calamidade para abrir
um crédito extraordinário não dependeria de decreto.
Nesse entendimento, o decreto legislativo só seria
necessário para suspender as regras da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o
que não é o caso agora, quando o teto de gastos é a principal barreira.
Precatórios
A ideia de prorrogar o auxílio vem ganhando força diante do
diagnóstico de que o governo não terá os votos necessários para aprovar a PEC
(Proposta de Emenda Constitucional) dos Precatórios.
O texto que está na Câmara abre espaço no orçamento para o
pagamento de um benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil por meio de uma mudança
na correção do teto de gastos – considerada a âncora fiscal do governo. O risco
de alteração gerou forte ruído entre investidores e no mercado financeiro e foi
vista como medida eleitoreira.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirma que o governo até
pode garantir as presenças necessárias para a votação ocorrer, mas a vitória
ainda é incerta.
Nas contas do MDB (Movimento Democrático Brasileiro), o
governo tem, no máximo, 302 votos. São necessários ao menos 308. “O MDB não
aceita vários pontos, como quebrar o teto dessa forma”, diz Rocha.
Segundo ele, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL),
aliado do governo, tem feito uma “força-tarefa” ligando para lideranças e
pedindo o empenho de suas bancadas para recolocar a PEC em votação na
quarta-feira (3).
Da Itália, onde participou de reunião do G20 (grupo das
maiores economias do mundo), Bolsonaro tem acompanhado as negociações e
reforçou que o governo tem um plano B para substituir a PEC dos precatórios.
A proposta foi pensada inicialmente para abrir espaço ao
novo programa Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família, mas acabou
abrindo a porteira para outras demandas, inclusive emendas parlamentares.
Com a prorrogação do auxílio e sem a PEC, a conta de R$ 89
bilhões em precatórios (dívidas judiciais) prevista para 2022 terá de ser
acomodada dentro do Orçamento, o que deve diminuir o espaço para as emendas
parlamentares. Os defensores da prorrogação via medida provisória apontam que,
nesse cenário, não haveria a mudança no teto de gastos.
*Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.
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