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Governador Carlos Moisés, além de outros 17 chefes de Executivo, querem impedir ida à CPI Covid-19 – Foto: Governo de SC/Divulgação/ND
O governador Carlos Moisés, além de outros 16 governadores estaduais e um do Distrito Federal entraram, nesta sexta-feira (28), com uma ação conjunta no STF (Supremo Tribunal Federal) em busca de salvo-conduto para não comparecerem à CPI da Covid no Senado Federal.
O argumento central é o de que a comissão parlamentar não tem competência para convocar autoridades estaduais, que devem ser investigadas pelas Assembleias Legislativas. A ação afirma ainda que a imunidade garantida ao presidente pelo artigo 50 da Constituição se estende aos chefes do Poder Executivo dos Estados e municípios.
Segundo o presidente do colégio, Rodrigo Maia, em entrevista ao Portal R7 ao menos 18 Estados assinam a peça, entre governadores convocados e não convocados para depoimento à CPI.
Os governadores, no entanto, se dispõem a ir à CPI como convidados. A diferença é que os convocados são obrigados a falar como testemunhas e, portanto, podem ser presos se faltarem com a verdade.
“A par da violação ao pacto federativo, cabe destacar que a convocação por CPI de chefe do Poder Executivo – seja ele federal, estadual ou municipal – configura lesão à cláusula pétrea da separação de poderes”, diz um trecho da ação.
Embora apenas nove governadores tenham sido chamados para prestar depoimento até o momento, outros chefes de Executivo se adiantaram a eventuais convocações em uma estratégia para dar mais fôlego à investida. O pedido é para que as oitivas já aprovadas sejam anuladas e que novos requerimentos fiquem proibidos desde já.
“Busca-se não apenas sustar os efeitos do ato concreto impugnado mas impedir, com força vinculante e erga omnes, que o Poder Legislativo faça tais convocações no futuro. O objeto, pois, é encerrar o ciclo de constrangimentos ilegais que os Governadores dos Estados e do Distrito vêm sendo submetidos a cada nova CPI instaurada no Congresso Nacional”, argumentam os governadores.
Dos convocados, apenas o governador de Roraima, Antônio Denarium não assina o documento, mas ainda deve aderir à coalisão.
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