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As pessoas físicas ou jurídicas que estão na fila de credores do Estado de Santa Catarina podem receber os recursos devidos até o fim deste ano. Para acelerar o processo, basta fazer a adesão por meio do edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP), que será lançado nesta quarta-feira, 15, com um valor recorde: R$ 155.236.551,22.
A possibilidade de antecipação do recebimento existe desde 2009, quando foi criado o Regime Especial de Pagamento de Precatórios. A emenda constitucional que autorizou essa estratégia para acelerar a quitação das dívidas de SC com seus credores permite a antecipação do recebimento mediante a concessão de um desconto – que pode variar entre 20% e 40% do total da dívida – concedido por quem tem dinheiro a receber do erário.
Para se habilitar a ter a dívida quitada até dezembro de 2020, os credores devem seguir as instruções disponíveis no site da Procuradoria-Geral do Estado. Nessa página há um modelo de termo de acordo, que deve ser preenchido e enviado para o e-mail acordoprecatorio@pge.sc.gov.br com a proposta de desconto e o nome do advogado do credor. Os acordos serão analisados e, após formalizados, encaminhados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para homologação e efetivação do pagamento.
A Câmara de Conciliação de Precatórios é uma estrutura da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC). Os procuradores e a Secretaria da Fazenda analisam e celebram os acordos para pagamento imediato após a homologação pelo TJSC. O edital é vantajoso para o Estado e para os credores, segundo o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal (Profis) e presidente da CCP, Ricardo Gama. “O credor tem a vantagem de sair da fila de espera pelo pagamento e receber imediatamente, enquanto o Estado quita uma dívida com desconto”, destaca.
O valor economizado no pagamento do precatório antecipado é somado ao valor usado para a liquidação dos débitos de outros credores.
Os acordos firmados entre a CCP e as pessoas físicas ou jurídicas não interferem no andamento da fila de pagamento de precatórios. Quem não fizer, permanece na ordem cronológica, sem nenhum prejuízo, e recebe os valores conforme disponibilidade financeira prevista no orçamento anual do Poder Executivo de Santa Catarina.
Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, a Câmara de Conciliação cumpre um papel ainda mais importante neste ano ao “viabilizar a injeção de recursos na economia num momento em que a crise causada pelo novo coronavírus fez diminuir a quantidade de dinheiro em circulação. É um dinheiro que vem em boa hora para ajudar os catarinenses”, avalia.
SC já fez mais de três mil acordos
Entre os anos de 2018 e 2019 foram feitos mais de três mil acordos. O valor das propostas sem desconto era de R$ 450 milhões. Com o deságio, o valor reduziu para R$ 336 milhões – uma economia de R$ 114 milhões.
O edital lançado neste mês de julho é o segundo do ano de 2020. No primeiro foram apresentadas 400 propostas que, sem desconto, custariam R$ 51 milhões aos cofres públicos. Com o deságio, o valor caiu para R$ 40 milhões, garantindo R$ 11 milhões que puderam ser destinados ao pagamento de outros precatórios.
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