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O deputado Padre Pedro Baldissera destacou, nesta terça-feira (24), a Portaria 53/2019, da Secretaria de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural, que cria um Grupo de Trabalho (GT) para regulamentação da Lei 17.533, de 12 de junho de 2018, que institui a política estadual de apoio à agricultura urbana. Conforme o parlamentar, o GT terá prazo de 120 dias para apresentar o texto que regrará a implementação da Lei. Na última semana, Padre Pedro reuniu-se com representantes da Secretaria de Agricultura e ressaltou a importância da regulamentação para agilizar os projetos já em desenvolvimento nos municípios.
A agricultura urbana tem como base a produção de alimentos agroecológicos em espaços ociosos nas cidades, de forma coletiva, com foco na segurança alimentar. A lei aprovada em Santa Catarina foi baseada em um projeto proposto por Padre Pedro em 2011, com participação fundamental do Laboratório de Educação do Campo e Estudos da Reforma Agrária (Lecera), da UFSC, e de representantes de entidades com experiência na área. “Foi um trabalho conjunto e o resultado, esperamos, é a recuperação de espaços degradados e sua destinação à produção de alimentos agroecológicos, que além de uma questão de segurança alimentar, envolve também a qualificação de áreas urbanas para a população”, afirmou Padre Pedro.
A aprovação do projeto foi possível depois de mais de cinco anos de reuniões e debates com a Secretaria de Agricultura e Pesca, a participação do Lecera/UFSC, Epagri, Cidasc e Fetraf, entre outras entidades e movimentos.
A agricultura urbana está presente na vida de mais de 1 bilhão de pessoas em todo mundo. Além de representar 15% da produção mundial de alimentos, ela influencia outras áreas da vida das comunidades. Associações de moradores, cooperativas e grupos de famílias, de forma articulada, cultivam alimentos, plantas e ervas medicinais e até pequenas criações em áreas que muitas vezes estavam abandonadas.
Diversos municípios de Santa Catarina têm projetos de agricultura urbana, com destaque para a Revolução dos Baldinhos, na comunidade Chico Mendes, em Florianópolis, e o Projeto de Hortas Comunitárias do Núcleo Assistencial Humberto de Campus (NAHC), de Balneário Camboriú. Em sua maioria, os projetos garantem alimento de qualidade para a população local, uma ocupação qualificada do espaço urbano e em muitos casos chegam até a movimentar a economia local, através de feiras abertas à população, onde o excedente da produção é comercializado.
O texto da lei prevê políticas de apoio à produção de alimentos agroecológicos nas cidades, tanto para o autoconsumo das famílias como para geração de renda a partir de feiras urbanas. Ela estabelece como públicos prioritários as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, fornecedores de alimentos vinculados ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e projetos comunitários de agricultura urbana.
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