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Na última quarta-feira dia 18, o poder legislativo de Palmitos realizou mais uma audiência pública, para debater um projeto vindo do poder executivo.
Segundo o presidente da Câmara, Caciano Sartori o assunto foi o projeto de lei complementar para regularização de imóveis e construções clandestinas no município. “Foi uma boa discussão, pois é um assunto polêmico que merece atenção”, afirma.
De acordo com Sartori, definiu-se que o projeto será aprovado. “Também temos o compromisso de fazer algumas ressalvas e melhorias no projeto para auxiliar ainda mais no desenvolvimento da engenharia do município”, ressalta.
A vereadora Loreci Pfeifer, ressaltou que o projeto de lei é de 2013, e passou por quatro alterações, sendo que todos já tinham uma data a fim. Devido ao fato de no munícipio haver muitas construções irregulares que não foram legalizadas, o poder executivo enviou à Câmara o projeto sem data a fim, para que a mesma tenha validade enquanto os munícipes regularizem suas construções. “Essas construções a qual o projeto se refere são anteriores ao ano de 2013”, afirma Loreci. As construções após esse período já estão dentro de outra Lei em vigor.
O objetivo da audiência foi a criação de uma lei que de fato seja cumprida sem impedimentos, pois em construções antigas há uma certa dificuldade pelos arquitetos e engenheiros de saber detalhes do projeto. Na oportunidade ouviu-se profissionais da área e cidadãos em geral para contribuírem com melhorias no projeto de lei. Posteriormente será criada uma comissão para fazer as adequações no projeto de Lei.
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