CNH vencida poderá ser usada como documento de identificação
Última atualização 5 de julho de 2017 - 09:19:21
A carteira de habilitaçÃo vencida nÃo perderá mais a utilidade. Isso porque no dia 29 de junho o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) encaminhou um ofício a dirigentes dos órgÃos e entidades da administraçÃo pública federal, estadual e municipal anunciando que agora ela valerá como documento de identificaçÃo oficial.
Segundo o conselho, a data de validade da carteira de habilitaçÃo refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidÃo física e mental, portanto sua validade nÃo altera os dados pessoais do motorista.
No último dia 22 de junho, a CCJ (ComissÃo de ConstituiçÃo e Justiça) da Câmara também aprovou o fim das multas ao motorista que nÃo estiver com a carteira de habilitaçÃo ou a licença do veículo no momento da abordagem. O projeto, porém, ainda deve passar pelo Senado.
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