Cunha Porã aprova lei que torna gratuita taxa de concurso aos mesários
Última atualização 16 de dezembro de 2016 - 15:07:32
A AdministraçÃo Municipal de Cunha Porà sancionou a Lei n. 2.705/2016, que isenta as taxas de inscrições em concursos públicos e processos seletivos, realizados pelo Poder Público Municipal, aos eleitores que serviram à Justiça Eleitoral durante dois pleitos eleitorais, consecutivos ou nÃo. A norma garante a gratuidade aos beneficiários pelo período de quatro anos.
O objetivo da lei é, principalmente, incentivar a participaçÃo dos eleitores no processo eleitoral e garantir uma forma de recompensa aos que, costumeiramente, contribuem para o direito fundamental do sufrágio universal.
A comprovaçÃo do serviço prestado será feita pela apresentaçÃo de declaraçÃo, expedida pela Justiça Eleitoral, contendo a funçÃo desempenhada, o nome completo do eleitor, o turno e a data da eleiçÃo em que ele participou. O documento deve ser juntado no ato da inscriçÃo do certame.
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