Eskudlark propõe PEC pelo fim da aposentadoria especial para ex-governadores
Última atualização 15 de janeiro de 2016 - 11:26:35
ESTADO – O deputado Estadual Maurício Eskudlark (PSD) protocolou, em dezembro, a Emenda Substitutiva Global a PEC Nº 0003.1/11, onde acaba com o direito à aposentadoria de ex-governadores, que hoje é recebida no estado por ex-governadores e seus dependentes. Segundo o parlamentar pela emenda apresentada a partir desse governo nenhum ex-governador terá direito à aposentadoria pelo exercício do cargo, independentemente do tempo de exercício do mandato.
Como é hoje a ConstituiçÃo de SC:”Art. 195 — O titular do cargo de Governador do Estado que o tenha exercido em caráter permanente fará jus, a partir da cessaçÃo do exercício, a um subsídio mensal vitalício igual aos vencimentos de Desembargador do Tribunal de Justiça.Paragrafo único. O Governador do Estado no exercício do cargo, quando acometido de moléstia que o inabilite para o desempenho de suas funções, terá́ as despesas de tratamento médico e hospitalar pagas pelo Estado”.
Eskudlark ressalta que hoje, independentemente do tempo que permaneça no cargo o governador tem direito à aposentadoria com subsídio mensal vitalício igual aos dos desembargadores. “Existe uma açÃo judicial e uma PEC em discussÃo, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que acaba com a aposentadoria e pensões de ex-governadores, parada na Alesc, pois pretende atingir concessões passadas”, declara.
A PEC de Eskudlark deixa essa discussÃo para a justiça, dos casos passados, e, acaba com esse benefício a partir desse governo. Segundo o deputado, na reabertura dos trabalhos legislativos em fevereiro será mobilizado os deputados, e a populaçÃo, para acabar com esse benefício aos ex-governadores e dependentes, tÃo contestado pela sociedade catarinense. “Da maneira proposta nÃo atinge direitos e acredito vamos ter unanimidade para aprovaçÃo”, declara.
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