Luciane Carminatti pede que Ministério Público analise forma de contratação dos professores das Apaes
Última atualização 6 de outubro de 2015 - 11:00:44
A deputada estadual e vice-presidente da ComissÃo de EducaçÃo, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa, Luciane Carminatti, solicitou audiência com o procurador geral de justiça de Santa Catarina, Sandro Neis, e protocolou representaçÃo para que o Ministério Público analise a forma de contrataçÃo dos professores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). Hoje há praticamente três contratados temporários para cada efetivo, o que, de acordo com a parlamentar, fere os princípios da ConstituiçÃo Federal, quando a contrataçÃo de pessoal por tempo determinado deixa de atender as necessidades extraordinárias de interesse coletivo e se torna rotina na administraçÃo pública.
Prova disso está no Portal da Transparência, que traz oficialmente os números de contratações da FundaçÃo Catarinense de EducaçÃo Especial (FCEE). Em 2013, eram 1.018 efetivos e 2.406 trabalhadores ACTs. Em 2014, a situaçÃo piorou e o número de temporários cresceu para 2.653 contra os 987 efetivos. Neste ano, atuam nas Apaes 1.177 professores concursados, enquanto os contratos temporários chegam a 2.442 trabalhadores.
“Fica evidente que nÃo se trata de situaçÃo excepcional, pois essa decisÃo do Governo do Estado se repete ano a ano. Além de desrespeitar os princípios constitucionais, burla a necessidade de realizaçÃo de concurso público para preencher os cargos. Por outro lado, se a justificativa do Governo é reduzir custos com a folha, o Ministério Público poderá analisar e verificar que nÃo há economia nesta forma de contrataçÃo. Pelo contrário, nÃo cria vínculo com os alunos, gera insegurança aos trabalhadores e nÃo contribui para a melhoria da qualidade do ensino”, afirma.
No ano passado, a FCEE realizou concurso público com 264 vagas para atender Apaes em diversas regiões do Estado. A deputada Luciane também solicitou a renovaçÃo da validade do concurso por mais dois anos, para permitir que outros aprovados sejam convocados. “Nosso pedido ao MP é pela elaboraçÃo de açÃo civil pública ou um Termo de Ajustamento de Conduta para que o Executivo Estadual, por meio da FCEE, regularize a situaçÃo dos ACTs e dê preferência à contrataçÃo de professores por concurso público”, explica a deputada.
De acordo com Luciane, a chamada de concursados e a reduçÃo do número de ACTs sÃo dois problemas que precisam ser solucionados, mas que também é preciso estar atento ao convênio proposto pelo Governo para que o Estado somente repasse os recursos e deixe de gerenciar as Apaes. “Depois de muita luta, a adesÃo ao Convênio será facultativa para as 190 Apaes catarinenses. Ficaremos atentos para que essa decisÃo nÃo seja revogada pelo Governo e dificulte a manutençÃo destas importantes instituições que conduzem tÃo bem a educaçÃo especial”, conclui.
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