Presidente do Legislativo de Mondaí é condenado por improbidade administrativa
Última atualização 2 de outubro de 2015 - 10:14:31
MONDAÍ – O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou uma açÃo civil pública contra o atual presidente da Câmara de Vereadores de Mondaí, Reneo Staudt, do PMDB. A sentença foi publicada pelo Poder Judiciário no dia 14 de setembro. O Ministério Público considerou procedente o pedido em primeira instância.
Segundo consta no processo, Staudt exerceu a funçÃo de vereador entre os anos de 1992 e 2012. Nesse período, foi instituída a empresa denominada de ‘Transportes Remar Ltda ME’ que tinha dois sócios. Ela passou a prestar serviços de transporte ao município de Mondaí, mediante procedimentos licitatórios, basicamente em favor dos alunos da rede municipal de ensino.
Segundo a açÃo do Ministério Público, desde a constituiçÃo da empresa, foi o réu Reneo Staudt quem comandava as atividades empresariais. Os verdadeiros sócios apenas atuavam como “laranjas”, pois quem exercia a atividade, de fato, era o vereador. Conforme consta no processo, Reneo Staudt, mesmo impedido de prestar serviços ao município de Mondaí, por exercer o cargo de vereador, utilizou-se dos sócios para realizar o transporte público, o que é vedado pela lei.
O atual presidente do legislativo foi condenado, em primeira instância, a suspensÃo dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos, perda do cargo público que exerce, proibiçÃo de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, além do pagamento de multa civil no valor correspondente a 10 vezes o valor recebido pelo agente.
Aos outros dois réus e a empresa também foram impostas sanções de cunho civil-administrativo. Todos os réus podem recorrer da decisÃo. Staudt continua exercendo suas funções públicas, já que as sanções somente passam a valer após se esgotarem as possibilidades de defesa.
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